A Lei da Terceirização (Lei n° 13.429 de 31 de março de 2017), aprovada recentemente, está dando o que falar. De acordo com a nova regulamentação, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função, mesmo que não seja da sua atividade-fim. 

A principal discussão gira em torno da possibilidade de precarização da mão de obra, num cenário onde a qualidade de vida do motorista não seria levada em consideração  infelizmente, muitas empresas não fornecem as condições mínimas de trabalho. 

Obviamente, nem todas as empresas atuam desta maneira. Existem empresas que utilizam as novas relações de trabalho para expandir o seu campo de atuação. Dessa maneira, os colaboradores serão beneficiados, sendo acionados constantemente para a prestação de seus serviços.

Ficou interessado? Então, continue a leitura e descubra os impactos da Lei da Terceirização para quem trabalha como motorista!

O que a Lei da Terceirização permite?

A lei possibilita que todas as atividades realizadas dentro de uma empresa possam ser terceirizadas, inclusive aquelas consideradas essenciais. Dessa forma, torna-se mais fácil a contratação de terceirizados, frente ao profissional CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). 

Assim, os professores de uma escola poderão ser terceirizados, bem como os médicos de um hospital e os motoristas de uma transportadora ou empresa de ônibus, por exemplo. Antes da aprovação da lei, a terceirização era permitida apenas para atividades-meio, que são serviços como limpeza e segurança. 

A empresa contratante será responsável pelos débitos trabalhistas referente à empresa terceirizada, caso alguma lei seja descumprida. Além disso, para conseguir contratar profissionais terceirizados será preciso um capital social mínimo, de acordo com o número de funcionários.​

O que a Lei da Terceirização proíbe?

A Lei da Terceirização não foi criada para beneficiar apenas os empresários. Uma das maiores tranquilidades dos trabalhadores são os direitos da CLT e muitos acreditaram que a aprovação da nova lei sobre as relações de trabalho pudesse extinguir esse direito.

É interessante destacar que a Lei da Terceirização não altera nenhum dos direitos presentes na CLT. Então, férias, hora extra e o 13º salário estão garantidos. Não podemos deixar de mencionar que a nova lei também não permite um contrato de terceirização caso já exista um vínculo empregatício.

Como são tratados os direitos trabalhistas?

Os direitos trabalhistas são de inteira responsabilidade da empresa subsidiária. Caso não ocorram os pagamentos dos respectivos direitos, o trabalhador acionará a justiça, que intimará, em primeiro lugar, a empresa que prestou o serviço. 

Se ela não comparecer, o trabalhador pode acionar a empresa contratante. Há um projeto tramitando no Senado que visa instituir a responsabilidade solidária, onde as empresas prestadoras de serviço e as contratantes sejam corresponsáveis pela situação do trabalhador comum. 

Não podemos deixar de mencionar que um trabalhador terceirizado não é um trabalhador informal. Ele possui carteira assinada e tudo mais. A única diferença é que a sua carteira será assinada pela empresa prestadora de serviços e não a empresa para qual ele trabalha.

A nova lei pode ajudar na criação de empregos?

O aumento da quantidade de empregos disponíveis no mercado pode ser uma das consequências da nova Lei da Terceirização. As empresas pensam duas vezes antes de realizar a contratação de profissionais, por conta da rigidez das leis trabalhistas. 

Dessa maneira, a contratação de terceiros aparenta ser uma solução interessante, para a contratação de funcionários temporários ou em uma função não permanente. Contudo, existem algumas pessoas que acreditam que a permissão de contratar terceirizados para todas as atividades, não mudará o mercado. 

Terceirização ou “pejotização”?

A “pejotização” é uma prática muito utilizada no mercado de trabalho brasileiro e pode ser definida pela prática das empresas que contratam uma outra empresa, criada por um determinado profissional para trabalhar como funcionário CLT. 

Devemos destacar que essa prática, apesar de muito utilizada, é ilegal. Existem elementos que configuram o vínculo empregatício, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade (salários).

Sendo assim, podemos afirmar que a terceirização nada tem a ver com a “pejotização”. Em uma transportadora, por exemplo, o chefe do motorista deve pertencer à empresa terceirizada e não à companhia de transportes contratante. 

Podem ocorrer novas mudanças na Lei?

Uma dúvida que muitas pessoas possuem sobre o tema é: o processo de reformulação acabou ou ainda podem ocorrer novas mudanças na Lei? Bom, mudanças na Lei podem ocorrer sim!

Há um segundo projeto sobre o assunto no Congresso, que foi aprovado, em 2014, pela Câmara dos Deputados. Esse projeto estabelece mais regras sobre a terceirização e já existem negociações para que o projeto siga em frente. 

O novo projeto seria um complemento à Lei da Terceirização em vigência, formando um mix de informações. Nele, existe a obrigação, por parte das empresas contratantes, do pagamento de impostos e contribuições de todos os profissionais prestadores de serviço. Esse tipo de obrigação aparece na legislação atual, apenas em contratos de cessão de mão de obra. 

Qual a influência que a Lei da Terceirização tem sobre os motoristas?

Assim como qualquer outra profissão, os motoristas também sofrerão alguns impactos com a nova Lei da Terceirização. Podemos destacar que a concorrência na busca de serviços aumentará, uma vez que qualquer um pode ser contratado pelas empresas. 

Em contrapartida, a quantidade de postos de trabalho deve aumentar, em vista da escolha das empresas pelo uso da terceirização em seus negócios.

Outra vantagem que merece destaque é a ampliação do tempo de trabalho temporário. A lei anterior permitia apenas 90 dias (3 meses), enquanto a atual permite 180 dias (6 meses). Assim, o motorista terá um tempo maior para mostrar suas qualidades, criando um relacionamento interessante com a empresa contratante.

Por fim, há duas cláusulas na lei que beneficiam diretamente o motorista: a cláusula anti-calote e a fiscalização pela contratante. A anti-calote exige que a empresa separe 4% do valor do contrato para o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários do terceirizado. O cumprimento desse direito é fiscalizado e exigido pela empresa que contrata os serviços terceirizados. 

A Lei da Terceirização ainda será muito discutida. Independentemente de emendas ou da aprovação de novas leis, é importante que os motoristas e demais trabalhadores tenham conhecimento de seus direitos e deveres. Assim, será possível saber o que pode e o que não pode ser feito nas novas relações de trabalho.

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