Você conhece bem a lei do caminhoneiro? Pois saiba que ela trouxe mudanças importantes tanto para os profissionais autônomos do transporte de cargas quanto para aqueles que são contratados pelas transportadoras. 

As determinações da nova legislação (Lei nº 13.103/2015) têm grande impacto na rotina de toda essa classe trabalhadora. Dessa forma, todos os caminhoneiros precisam conhecê-las para saber quais são os seus direitos e deveres!

Pensando nisso, neste post, vamos trazer as informações mais importantes dessa lei, para que você saia informado e consciente das conquistas que ela representa para o trabalhador das estradas. Tem interesse no assunto? Então continue a leitura!

Saiba como foi a implantação da lei

A lei foi uma conquista da categoria, produto de sua movimentação na greve geral de caminhoneiros autônomos, que aconteceu no mês de fevereiro de 2015. Dois meses depois do início desse movimento grevista a nova legislação já estava em vigência, mais precisamente no dia 17 de abril daquele ano.

Antes da lei do caminhoneiro, havia as determinações para a categoria na CLT e no Código Brasileiro de Trânsito, além da Lei 12.619/12, que também regulamentava questões trabalhistas referentes aos profissionais do transporte de cargas e de passageiros.

A nova regulamentação altera muitas questões referentes ao trabalho desses motoristas, definindo para eles uma jornada de trabalho, delimitando o tempo de direção na estrada, instituindo a exigência de exames toxicológicos para o exercício de sua função, além de propor outras melhorias em suas condições de trabalho.

Isso tudo tem como objetivo aumentar a segurança nas rodovias brasileiras, especialmente com a exigência dos testes toxicológicos e a regulamentação de jornadas mais razoáveis de trabalho (evitando a exaustão do motorista ao volante). Dessa forma, a médio prazo e longo prazo, essas medidas têm o potencial de reduzir os índices de acidentes nas estradas.

A lei do caminhoneiro reconhece o valor do trabalho dos profissionais dedicados ao transporte rodoviário. Ela faz isso na medida em que trata como jornada de trabalho, não somente o tempo no volante, mas também os momentos de espera pelos quais todo caminhoneiro passa: na carga e descarga do caminhão, nas paradas para fiscalização nas estradas, etc.

Ainda que algumas empresas encontrem dificuldades em implementar as novas regulamentações trabalhistas, elas são obrigadas a cumpri-las. Afinal de contas, trata-se do direito básico do trabalhador, garantido por lei. Além disso, em caso de descumprimento a empresa poderá ser acionada judicialmente!

Entenda o que mudou com a lei do caminhoneiro

Entre as principais mudanças propostas pela lei está, por exemplo, a correção de alguns pontos problemáticos nas regulamentações anteriores. Por exemplo, ela determina e garante que o contratante do frete, e não mais o caminhoneiro, seja o responsável legal caso exista alguma diferença na nota fiscal da carga durante uma fiscalização.

Algumas questões sobre a atuação das transportadoras também ficaram mais claras: agora são obrigadas por lei a fazerem o controle rigoroso de jornada dos seus motoristas.

E elas terão que implementar ferramentas para isso, como diários de bordo, fichas de trabalho externo, ou outros recursos digitais e eletrônicos (instalados nos computadores de bordo dos caminhões ou em outros aparelhos) para registrar os horários dos motoristas.

Importante lembrar que a lei também diz que o salário-base do trabalhador deve ser pago independentemente dos períodos de espera. E esses períodos devem ser todos registrados no ponto.

Fica instituído também o período de intervalo ou repouso do caminhoneiro. Que só podem acontecer caso haja instalações adequadas para o descanso do motorista. 

Foi também modificado o intervalo do repouso semanal do caminhoneiro: o que antes eram 36 horas por viagem de 7 dias, passou a ser 24 horas pelo mesmo período de viagem. Mas, calma lá! Essa redução acontece pois fica instituído também o repouso diário da jornada do motorista, que tem que ser de 11 horas.

Em relação aos deveres do caminhoneiro, ele passa a ser responsável pela exatidão e pela preservação dos dados informados em seu diário de bordo ou ponto. Se você dirige para alguma empresa, agora terá que ter esse trabalho extra de registrar seus horários.

A lei também permite revezamento do tempo de repouso diário entre dois caminhoneiros, quando esses motoristas estiverem trabalhando no mesmo caminhão. Desde que 6 horas das 11 sejam destinadas ao repouso com o veículo estacionado.

Em relação aos intervalos, fica determinado que a cada 5 horas e meia de condução ininterrupta, o caminhoneiro fará um intervalo de 30 minutos. Vejamos cada item com maiores detalhes.

Autonomia do motorista 

Como vimos, a lei proíbe ao caminhoneiro contratado a direção ininterrupta pelo período de cinco horas e meia, sem que seja feito o intervalo de 30 minutos. Mas ela também permite que você divida esses períodos. Não ultrapassando as cinco horas e meia contínuas, o motorista tem autonomia para gerenciar seu tempo de trabalho e seus intervalos como quiser

Descanso e hora noturna

Caracteriza-se descanso as 11 horas de direito do motorista, a cada 24 horas de trabalho. O descanso pode ser fracionadas ou não, mas deve ter, no mínimo, 8 horas ininterruptas. Está garantido também o direito à hora noturna reduzida. Depois das 10 da noite, a redução de hora é para 52min30s.

Tempo de espera e repouso

Garantido o salário-base diário do motorista de caminhão a questão do tempo de espera também muda, para que não se tenha prejuízo dessa garantia salarial, de nenhuma forma.

Assim, caso seja superior a duas horas, a espera vira repouso. Mas, para isso, não pode ser exigido do motorista a permanência no caminhão e, como vimos, precisam existir instalações com condições adequadas para acomodá-lo. Atenção à diferença!

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho do caminhoneiro é de 8 horas diárias. Somente em caso excepcional esse período poderá ser estendido por mais duas horas. Para que se estenda por mais 4 horas, será necessário que se firme oficialmente um acordo entre empregado e empregador.

Lembrando que todo o período em que o motorista está à disposição da empresa é de efetivo exercício de sua função, não apenas as horas que ele passa dirigindo. Afinal de contas, em todo o tempo na estrada o trabalhador está longe da família e de suas questões pessoas, não é mesmo? Então, nada mais justo.

Apenas o intervalo para refeição está fora da jornada de trabalho. Ele deve ser de acordo com o tempo para parada e ter no mínimo uma hora de duração. Vale ressaltar que o tempo para refeição não deve ser gasto em atividades com quaisquer demandas de trabalho. Fique atento!

Exames toxicológicos

Esses exames acontecerão obrigatoriamente na admissão e no desligamento da função. E, segundo a lei, você tem o direito à confidencialidade e à contraprova dos resultados, caso eles deem positivo.

Tem mais um detalhe aí: a janela de detecção mínima é de noventa dias. Isso quer dizer que o exame pode acusar alguma substância psicoativa consumida três meses atrás. 

Em relação a essas substâncias, a lei diz que são os psicoativos que causam dependência e acarretam prejuízos à capacidade de direção do condutor. 

Você viu como a nova lei do caminhoneiro tem grande potencial para melhorar a vida nas estradas, dando mais garantias trabalhistas e segurança para os profissionais da boleia? Então, para ficar por dentro de mais conteúdos informativos fresquinhos como esse, não se esqueça de curtir a nossa página no Facebook!