Os caminhoneiros carregam em suas caçambas não apenas o peso relativo ao transporte de cargas, mas uma das profissões de maior impacto no fluxo econômico do país. Afinal, o tráfego rodoviário é um dos mais requisitados serviços de transporte.

Vale destacar, no entanto, que toda essa responsabilidade vem ao custo de muito trabalho e riscos. Não à toa, o direito dos caminhoneiros deve ser continuamente monitorado para que os profissionais atuem sempre amparados pelas leis trabalhistas.

Do contrário, a classe desse tipo de profissional perde o seu valor. Algo que dificulta o trabalho de qualidade, prejudica os lucros das empresas contratantes e ainda pode colocá-las em maus lençóis com a justiça do trabalho.

Que tal discutirmos, então, tudo aquilo que gira em torno do direito dos caminhoneiros? Para isso, convidamos você a seguir com a leitura deste post.

Nos próximos tópicos, vamos destacar as mudanças recentes na legislação a importância em conhecer o direito dos caminhoneiros e como proceder diante de casos nos quais o contratante descumpriu uma ou mais dessas leis. Boa leitura!

Quais são os direitos dos caminhoneiros?

Atualmente, as leis trabalhistas para a classe de caminhoneiros convivem com um período de adequação. Tudo em decorrência da lei nº 13.103/2015 — que passou a vigorar em abril do mesmo ano — e que trouxe mudanças em todo o escopo legislativo.

Trata-se, afinal de contas, de uma atualização mais que necessária para adaptar as necessidades e desafios do profissional com as demandas do mercado.

Quer saber o que foi impactado no direito dos caminhoneiros a partir da implementação dessa lei? Confira, a seguir, alguns dos pontos que mais repercutiram na mídia e levantaram dúvidas em toda a classe de profissionais:

Jornada de trabalho

Agora, consta no direito dos caminhoneiros uma parada obrigatória de 30 minutos a cada 6 horas rodadas. Lembrando que, embora a jornada diária de trabalho seja de 8 horas, esse período pode ser estendido por mais 4 horas, desde que acordado em convenção coletiva.

É importante observar, ainda, que existem os intervalos destinados às refeições. Para otimizar a produção, a nova lei que rege o direito dos caminhoneiros também aponta que a hora destinada ao almoço ou jantar do profissional pode compreender aqueles 30 minutos destinados ao seu repouso.

Período de descanso

Além da carga diária, a lei exige que o caminhoneiro tome para si o período de 11 horas de repouso a cada 24 horas que ele tenha trabalhado.

Há um adendo, entretanto, nesse repouso: 8 das 11 horas devem ser usufruídas de maneira ininterrupta. Assim, as outras 3 horas podem ser usadas após esse intervalo contínuo.

O direito dos caminhoneiros também prega que as viagens mais longas — aquelas que levam 7 dias ou mais — exige ao profissional mais 22 horas de repouso além daquelas 11 horas diárias mencionadas acima.

Locais de repouso

Só com base no último exemplo podemos lembrar que a rotina do caminhoneiro é exaustiva. São horas e mais horas na estrada e, muitas vezes, o horário para as necessidades básicas (como o merecido sono diário) perde a sua regularidade.

Para facilitar a vida desses profissionais e, ainda, reforçar a segurança nas vias urbanas do país, o direito dos caminhoneiros destaca que locais de descanso podem ser mais flexíveis. Alguns exemplos de áreas onde os trabalhadores podem encostar os seus veículos para repousar:

  • rodoviárias;
  • alojamentos;
  • pousadas e hotéis;
  • postos de combustíveis;
  • pontos de parada.

Além do aumento de espaços desse tipo, proporcionando mais opções ao longo dos trajetos dos caminhoneiros, o governo também trabalha com medidas para agregar mais segurança aos profissionais nesses merecidos períodos de descanso.

Exames toxicológicos

Para evitar que os abusos de substâncias se espalhem pelas estradas, visando a produtividade dos caminhoneiros e a redução de acidentes com caminhão, a lei exige que os profissionais realizem exames toxicológicos no momento de suas contratações e também ao desligarem-se da empresa.

Como complemento, cabe agora ao direito dos caminhoneiros a realização de um programa de controle do uso do álcool e drogas a cada 30 meses (2 anos e 6 meses). Lembrando que o resultado de cada exame está protegido por um acordo de confidencialidade. E, ainda, que a participação do profissional é obrigatória, não sendo possível recusá-lo.

Pedágios e permissão de cargas

Duas questões foram atualizadas, no relativo ao direito dos caminhoneiros, sobre o assunto:

  • agora, o profissional não arca mais com custos nos pedágios sobre os eixos suspensos no seu veículo;
  • a tolerância de peso máximo também foi revista, e a legislação passa a permitir um aumento de 5% no total do peso bruto, além de um aumento em 10% do limite em cada eixo.

Uma adequação que permite a redução de custos e o aumento de produtividade, inclusive, mas sem colocar em risco os profissionais que vão e vem, corriqueiramente, pelas vias do país.

Carga e descarga

A vida do caminhoneiro é, basicamente, composta por idas e vindas; cargas e descargas. Não à toa, ele está obrigado a cumprir uma exigência específica nesse sentido, com base na atualização das leis de sua classe profissional.

Portanto, no atual direito dos caminhoneiros consta que ele tem um período pré-estipulado de até 5 horas para realizar a carga e/ou descarga — um prazo que passa a ser contado no momento em que ele chega ao endereço de destino.

Caso a regra seja descumprida, o condutor está sujeito a pagar uma multa de R$ 1,38 por tonelada/hora. Vale observar que o cálculo desse valor vai ser registrado a partir da capacidade total do seu veículo e que essa penalidade é revista, anualmente, tomando como base as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Perdão de multa

Sabe aquelas multas acumuladas em decorrência do excesso de peso durante um ou mais transportes de cargas? Pois então, o direito dos caminhoneiros atesta que as infrações cometidas entre 2013 e 2015 (dois anos após vigorarem as novas leis) foram perdoadas.

Para tanto, os caminhoneiros devem buscar o ressarcimento com os seus contratantes, equilibrando as contas para que não ocorram prejuízos para nenhuma das partes envolvidas.

Lembrando que o perdão de multas é referente ao excesso de peso e podemos incluir aqui, o transbordo de cargas.

Frete para o caminhoneiro

No que tange a questão de fretes, para o caminhoneiro, estabeleceu-se que o pagamento passou a ser realizado por meio de um crédito em conta (algo a ser regulamentado pela ANTT).

Outras questões relativas ao direito dos caminhoneiros

Uma série de detalhes foi inserido no repertório de direitos dos caminhoneiros. Entre eles, podemos destacar os seguintes:

  • possibilidade de atendimento médico diretamente no SUS (Sistema Único de Saúde);
  • facilidade de uso dos serviços de medicina ocupacional;
  • seguro que ofereça ao profissional a cobertura por morte ou invalidez;
  • uma garantia a mais de que o Estado vai cuidar do profissional e do seu instrumento de trabalho, protegendo-os contra ações criminosas (como um roubo de caminhão), desde que a infração tenha sido cometida ao longo da sua jornada de trabalho.

Medidas complementares, mas com grande impacto na promoção da qualidade de vida dos profissionais e na valorização do bem-estar dos caminhoneiros.

Procargas

Por fim, vale mencionar uma medida que o governo instaurou para complementar a lista referente ao direito dos caminhoneiros: o Procargas (sigla para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Transporte de Cargas Nacionais).

O projeto tem como principal objetivo a melhoria geral nas condições de trabalho desse tipo de profissional. Entre as questões associadas ao Procargas, muito foi dito a respeito da importância da medicina ocupacional e as ações que podem ser estabelecidas para agregar mais saúde e qualidade de vida aos caminhoneiros.

Por que é preciso conhecer os direitos dos caminhoneiros?

Acima, nós destacamos alguns dos principais pontos abordados na atualização de tudo o que compete ao direito dos caminhoneiros, segundo as leis trabalhistas.

E muitos profissionais podem questionar a necessidade em conhecê-las. Só que esquecem-se que existem empresas ou mesmo profissionais autônomos que não praticam a lei tal qual foi prescrita.

Ou seja: inconsciente e inadvertidamente, muitos caminhoneiros podem estar transitando pelas estradas do Brasil sem receber os devidos direitos relativos à sua categoria.

Ao sabê-las, por sua vez, os transportadores de carga conseguem se antecipar e exigir aquilo que está previsto de acordo com a nova legislação (a já citada lei nº 13.103/2015). Como resultado, a sua rotina vai ser aprimorada, bem como os seus direitos estarão devidamente registrados no seu contrato de trabalho.

Como ocorreu a implantação da nova lei sobre o direito dos caminhoneiros?

Essa grande conquista, que chegou em 2015, impactou o setor como um todo, pois reviu uma série de condições e exigências que eram inexploradas ou pouco aprofundadas.

Afinal de contas, até então o direito dos caminhoneiros estava atrelado às leis de trânsito, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e da Lei 12.619/12, especificamente, que complementava algumas questões pontuais a respeito dos profissionais do transporte — de carga ou de passageiros.

E o resultado (com base nos tópicos que exploramos anteriormente) busca justamente essa aproximação e reunião de leis focadas exclusivamente na categoria.

Portanto, a nova regulamentação tem um sério foco em abordar:

  • a segurança nas vias do país;
  • a segurança dos caminhoneiros;
  • as condições de trabalho que eles enfrentam;
  • a valorização da categoria de profissionais;
  • o ajuste às demandas — muitas delas, escancaradas ao longo da popular greve de caminhoneiros, ocorrida em 2015.

Perceba que essa nova conjectura de leis gera novos parâmetros e jornadas de trabalho. Algo que reduz os riscos de acidentes nas estradas, além de permitir ao profissional um tempo adequado de descanso entre as jornadas.

Como ficar atento aos direitos dos caminhoneiros?

Você consegue imaginar a sua rotina de trabalho sem conhecer, previamente, todos os detalhes relativos à sua jornada cotidiana? Pois é, ninguém consegue valorizar-se sem que algumas regras e exigência estejam devidamente esclarecidas.

Daí, a importância já citada em entender, plenamente, qual é o direito dos caminhoneiros dentro das leis vigentes. Só que a questão paralela a essa é a seguinte: como atentar-se a esse assunto no dia a dia?

Nossa primeira dica, nesse sentido, é a atualização contínua a respeito de sua categoria na mídia. Em seguida, existem fóruns e portais na internet que reúnem as principais notícias e novidades no seu meio de atuação.

Vale destacar a atuação destacada de empresas sem fins lucrativos que visam uma atenção maior à categoria de caminhoneiros. Por meio dessas instituições, você fica por dentro de tudo o que acontece, no seu segmento profissional.

Além, é claro, de estar em contínuo contato com quem entende do assunto e pode sanar as suas questões em tempo hábil. O networking  é fundamental em qualquer área de atuação. E, no que tange o direito dos caminhoneiros, não é diferente.

Por isso, olhos abertos ao que acontece no país, e procure pelas grandes referências no assunto (seja em sites ou mesmo nas redes sociais e em blogs especializados). São excelentes fontes de informação para situar você a respeito de sua classe trabalhadora e as transformações nas condições de trabalho.

Quais são as últimas mudanças nos direitos dos caminhoneiros?

Embora já tenhamos destacado quais foram as mudanças mais impactantes no direito dos caminhoneiros, referentes à legislação de 2015, vale apontar as mudanças em si.

Afinal de contas, por meio desse comparativo eficiente e pontual, você entende não apenas o que mudou, mas como eram as leis relativas à sua categoria profissional, um diferencial que permite a sua análise e perceber se os contratantes se adequaram às mudanças previstas.

Sem falar que a reforma trabalhista em trâmite, atualmente, também compreende algumas considerações relevantes sobre a categoria de caminhoneiros.

Entenda mais alguns pontos que merecem a sua atenção e veja como eram e são, desde a mudança no direito dos caminhoneiros. Compare-os com a sua realidade cotidiana:

Acordos coletivos

Antes da reforma trabalhista, o que se percebia a respeito dos acordos coletivos era que empregador e empregado não tinham flexibilidade para discutir as condições de trabalho que estivesse em desacordo com as leis trabalhistas.

No entanto, agora existe essa autonomia para que um acordo seja proposto entre ambas as partes. Vale destacar, contudo, que alguns itens não podem ser violados. Eles são obrigatórios em qualquer contrato de trabalho, como:

  • normas de saúde;
  • segurança do trabalho;
  • FGTS;
  • 13º salário
  • seguro-desemprego;
  • hora extra.

Por sua vez, outros aspectos passam a ser negociáveis. Caso das férias, por exemplo, e a já citada jornada de trabalho que compreende o período de descanso mediante convenções.

Imposto sindical

Ainda nesse contexto do direito dos caminhoneiros, a reforma e a lei específica para o setor também tratam do imposto sindical. Antes da chegada da reforma trabalhista, a contribuição sindical era tida como obrigatória, bem como sua aplicação ocorria, regularmente, uma vez ao ano.

E isso valia mesmo que o profissional não tivesse contato com o sindicato — não sindicalizado, portanto. Só que a reforma trabalhista promete uma profunda revolução nesse aspecto.

A começar pela taxa anual, citada acima, que vai se tornar opcional. Algo que vai agitar os sindicatos a promoverem contínuas mudanças para os trabalhadores e, assim, assegurar esse depósito anual (cujo valor é o de um dia de trabalho).

Contratação de caminhoneiros autônomos

Não é segredo que, além das contratações em regime fixo, previstas na CLT, os caminhoneiros também usufruem excessivamente dos regimes autônomos de trabalho.

Atualmente, esse modelo funciona da seguinte maneira: os contratantes podem fazer uso dos profissionais autônomos. Só que, diante de uma prestação de serviço contínua, cria-se um vínculo empregatício com o caminhoneiro desqualificando o modelo de contratação.

A reforma trabalhista prega, por sua vez, que um caminhoneiro pode ser contratado em regime autônomo e por períodos contínuos e indeterminados, sem que isso gere a relação de vínculo mencionada anteriormente.

Daí, surge a necessidade em negociar diretamente com o empregador os direitos trabalhistas, uma vez que a contratação não vai seguir os moldes formais previstos na CLT.

Remuneração

Os valores previstos em uma diária de trabalho não podiam ser inferiores ao piso da categoria e, tampouco, ao valor vigente do salário mínimo. Agora, entretanto, a negociação de valores (diretamente com o empregador) não precisa estar diretamente associada a esses fatores.

Isso cria, de acordo com as motivações para a reforma trabalhista, mais flexibilidade a autonomia para que empregadores e contratados possam chegar a uma cifra em comum e, assim, estimular a economia, o emprego e manter a produtividade desse setor tão importante em alto ritmo e velocidade — lembrando-se, é claro, de manter a manutenção do caminhão sempre em dia.

Como ficou o conjunto de direitos do caminhoneiro?

Agora que já cobrimos as principais alterações no que diz respeito ao direito dos caminhoneiros, resgatamos em uma rápida lista os pontos aqui abordados.

Com base nessa listagem, fica mais fácil identificar rapidamente cada ponto que vai fazer parte da rotina profissional dos transportadores que vão e vêm intensamente pelas estradas do Brasil:

  • o controle da jornada de trabalho se tornou uma exigência legal, para que os profissionais possam cumpri-las de acordo;
  • para esse monitoramento, faz-se necessário o uso de planilhas, diários de bordo, sistemas digitais ou mesmo dispositivos instalados nos veículos;
  • vale, agora, o período gasto nas fiscalizações como tempo de espera do caminhoneiro;
  • os registros pela preservação e a veracidade das informações sobre a jornada de trabalho são de responsabilidade civil do caminhoneiro, quando o cálculo não é feito por algum dispositivo eletrônico e remoto;
  • o repouso semanal foi reduzido de 36 horas para as já citadas 24 horas, após uma viagem superior ao período de 7 dias;
  • está previsto, no direito do caminhoneiro, que ele não pode conduzir o veículo por mais de 6 horas ininterruptas, tendo que estacionar e respeitar o período de intervalo de 30 minutos.

É comum que alguns dos pontos abordados no direito dos caminhoneiros agradem a alguns profissionais e pareçam menos interessantes para outras pessoas.

No entanto, as leis vigentes e as considerações gerais que foram avaliadas com base na reforma trabalhista foram pensadas para garantir o bem-estar coletivo nas estradas.

E isso vale não apenas para as jornadas em alta velocidade, mas também nos períodos de espera, ao longo do trabalho de carga e descarga e também durante o repouso dos profissionais.

Convém perceber, então, que o direito dos caminhoneiros segue em constante desenvolvimento e lapidação. Com base nessa experiência, novas leis e medidas podem surgir para suprir novas demandas e reparar algumas carências.

Por isso, vale o nosso reforço para que você mantenha um olhar atento às notícias sobre o seu setor de atuação. Busque sempre informações confiáveis, atualizadas recorrentemente e que permitam a sua análise a respeito dos rumos da sua própria profissão.

O que fazer quando o direito dos caminhoneiros for descumprido?

Por fim, vale lembrar que você está à frente das mudanças impostas em lei. Logo, qualquer desavença com os itens vigentes deve ser notificada para que o contratante se adapte ou, dependendo do caso, responda às infrações cometidas.

E você tem um papel determinante nesse processo. Para isso, entenda como denunciar qualquer tipo de problema que você tenha enfrentado, com relação ao direito dos caminhoneiros:

Onde denunciar?

O primeiro passo que você pode tomar, para denunciar qualquer irregularidade no direito dos caminhoneiros, é entrando em contato com o sindicato que representa a sua categoria.

Uma opção popular, também, é o ministério público do trabalho mais próximo, Inclusive, as denúncias podem ser anônimas, o que evita a exposição desnecessária do profissional.

Caso não saiba onde tem um posto do ministério público do trabalho, confira aqui a lista com as unidades do órgão!

Como colocar em prática o direito dos caminhoneiros?

Agora que já vimos tudo a respeito do direito dos caminhoneiros e os cuidados legislativos que ele deve assumir é hora de colocar em prática o que vimos ao longo de todo este conteúdo.

Avalie quais direitos estão sendo cumpridos e quais deles contêm práticas irregulares. Você faz parte dessa mudança e tenha a certeza que a sua fiscalização é fundamental para a construção de uma rotina profissional mais segura e produtiva.

Mas, para aprofundar ainda mais os assuntos vistos aqui, não deixe de conferir como você pode proteger também os seus bens e ferramentas de trabalho. Para isso, convidamos você a baixar, gratuitamente, o nosso e-book que ensina como evitar o roubo de caminhões!